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18 de Julho de 2018

Achado não é roubado?

O crime de apropriação de coisa achada.

Charlie Bezerra Penttágono, Estudante de Direito
ano passado

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal.

[Obs.: Se você está estudando para o Exame da OAB, recomendo a leitura do meu artigo: Como passei na OAB – 3 dicas pessoais para passar no Exame de Ordem! (e uma dica bônus)]

Achado no roubado

Sumário

  1. Achado não é roubado
  2. Encontrei um objeto perdido, o que fazer?

1) Achado não é ROUBADO

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada”, cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal. Veja:

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

O roubo (art. 157 do Código Penal) propriamente dito é outro crime que envolve violência ou grave ameaça, mas não vamos tratar dele aqui.

Mas o que é uma coisa perdida? Coisa perdida é coisa móvel, cuja posse alguém deixa de ter, acidentalmente e que está em local público ou de uso público.

Deve-se deixar claro que coisa esquecida não é coisa perdida! Se você esquecer, por exemplo, seu celular em uma festa (você pode lembrar-se no dia seguinte e voltar lá para busca-lo) e um dos convidados apropriar-se dele, ele estará cometendo o crime de furto, que é bem mais grave que o crime de apropriação de coisa achada. A pena do crime de furto é reclusão, de um a quatro anos, e multa (art. 155 do Código Penal).

Por outro lado, coisa que nunca foi propriedade de alguém antes (coisa de ninguém ou res nullis) e coisa abandonada (res derelictaecoisa que o dono não quer mais, que jogou fora) podem ser apropriadas por quem as encontra (art. 1.263 do Código Civil).

Portanto, quando a coisa é encontrada não se adquire a propriedade devendo-se devolver ao verdadeiro proprietário. Mas, quando se tratar de coisa sem dono ou coisa abandonada, então se adquire a propriedade.

Ou seja, a obrigação de devolver qualquer objeto encontrado na rua ao seu verdadeiro dono não é só um dever moral, é também uma questão jurídica. Da próxima vez que encontrar um objeto perdido, antes de apropriar-se dele, caso seu senso de ética seja falho e insuficiente para fazê-lo devolver o objeto encontrado, pense que esta prática é crime e pode vir a causar-lhe problemas.

2) Encontrei um objeto perdido, o que fazer?

Primeiramente, encontrar um objeto não é crime. Crime é mantê-lo consigo sem intenção de devolver.

O crime de apropriação de coisa achada é um CRIME A PRAZO, ou seja, ele não se consuma instantaneamente, a lei exige o transcurso de um determinado prazo para sua consumação. No caso do crime em discussão, o prazo é de 15 (quinze) dias.

O Código Civil trata da descoberta nos artigos 1.233 a 1.237 e o Código de Processo Civil, nos artigos 1.170 a 1.176.

Ao encontrar objeto alheio perdido e não conhecendo o proprietário, deve-se entrega-lo à autoridade judiciária ou policial competente no prazo de 15 (quinze) dias. Quem restitui coisa achada tem direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, mais indenização do valor gasto com conservação da coisa e localização do dono.

Após os procedimentos judiciários, caso o proprietário da coisa aparecer, deverá provar que é o dono da coisa. Se o juiz ficar convencido da titularidade mandará entregar a coisa ao proprietário. Mas, se o proprietário do objeto não aparecer, a coisa será avaliada e alienada em hasta pública ("leilão"). Vendido o bem, serão deduzidas as despesas, inclusive com a indenização daquele que achou o bem, e o restante revertido em favor do Município onde o objeto perdido foi encontrado. Não havendo a venda do bem em hasta pública aquele que encontrou a coisa poderá pedir sua adjudicação, ou seja, a propriedade do bem.

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FONTES

Código Penalhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

Código Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Código Processo Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm

http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2012/07/achado-no-roubado-mas-no-devolver-crime.html

http://www.jurisway.org.br/v2/dropsjornal.asp?página=&idarea=&iddrops=102

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1073

http://atualidadesdodireito.com.br/lfg/2011/09/16/o-que-se-entende-por-crimeaprazo/

3 Comentários

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Excelente artigo. Mostra que a falta de moral não se limita a quem rouba e mata, mas a quem é desonesto. E desonestidade pode ser encontrar um pequeno objeto e dizer:''problema de quem perdeu''. Espero que ajude muitos a refletir e melhorar sua índole. continuar lendo

Achei um objeto na rua, não posso me apropriar dele pq? Só pq vc acredita que qualquer objeto seria coisa perdida ou coisa esquecida? Para todos os efeitos, é mais óbvio entender como coisa abandonada, na qual não há crime. continuar lendo